Termos e Condições
1. Check-in, Check-out e Condições de Acesso
- Check-in (Self Check-in): A partir das 16:00.
- Check-out: Até às 11:00.
- Envio de Documentação Obrigatório: De acordo com a legislação portuguesa, é estritamente obrigatório que todos os hóspedes (incluindo crianças e cidadãos nacionais/estrangeiros) forneçam os dados do seu documento de identificação (Cartão de Cidadão ou Passaporte) antes do check-in para comunicação obrigatória às autoridades de segurança.
- Libertação de Códigos de Acesso: Os códigos de abertura das portas para o Self Check-in apenas serão gerados e partilhados após a validação total de todos os pagamentos (estadia e taxas turísticas) e após a receção de toda a documentação de identificação mencionada.
Nota: Pedidos de check-in antecipado ou check-out tardio dependem estritamente de disponibilidade e exigem confirmação por escrito da gerência.
2. Taxa Turística Municipal
Ao abrigo do regulamento do Município da Póvoa de Varzim, é aplicada uma Taxa Turística de 1,50€ por noite e por pessoa, até ao limite máximo de 7 noites consecutivas por estadia.
- Esta taxa aplica-se a todos os hóspedes com idade igual ou superior a 16 anos.
- A taxa turística deve ser paga na totalidade obrigatoriamente antes ou no momento do check-in.
3. Utilização e Ocupação do Espaço
Para preservar a segurança, a tranquilidade e a harmonia com a vizinhança local, aplicam-se as seguintes regras:
- Ocupação Limite: Apenas as pessoas registadas na reserva têm direito a permanecer e pernoitar na propriedade. A presença de pessoas não autorizadas pode ditar o cancelamento imediato da estadia sem direito a qualquer reembolso.
- Eventos Proibidos: É totalmente proibida a realização de festas, convívios em grupo alargado ou eventos de qualquer natureza.
- Lei do Silêncio: O período de silêncio obrigatório decorre entre as 22:00 e as 08:00, devendo ser respeitado rigorosamente o descanso dos vizinhos.
- Espaço Sem Fumo: É estritamente proibido fumar (incluindo cigarros eletrónicos e vaporizadores) em qualquer zona interior da propriedade.
- Animais de Estimação: Não é permitida a entrada ou estadia de animais de estimação, exceto quando previamente acordado por escrito com a gerência.
4. Danos, Responsabilidade e Penalizações
O hóspede titular da reserva assume a total responsabilidade financeira e legal por qualquer dano causado à propriedade, mobília ou equipamentos de apoio durante o período da sua estadia.
- Taxa de Danos: A Pedra D'Aguça reserva-se o direito de faturar e cobrar o valor integral de reparação ou substituição de qualquer bem danificado por negligência ou uso indevido.
- Limpeza Extraordinária: O preço cobrado inclui uma limpeza padrão de hotelaria. Se a propriedade for deixada em condições de sujidade extrema, lixo acumulado fora dos respetivos contentores ou loiça por lavar, será cobrada uma taxa de limpeza extraordinária no valor mínimo de 50€.
- Segurança e Chaves: No caso de perda de chaves ou necessidade de intervenção de um serralheiro devido a esquecimento/trancamento por culpa do hóspede, todos os custos de deslocação, abertura de porta e substituição de fechadura serão imputados integralmente ao cliente.
5. Enquadramento Legal e Direito de Evicção
A reserva da Pedra D'Aguça constitui um contrato de prestação de serviços de alojamento temporário em moldes turísticos. Não confere ao hóspede o estatuto de inquilino nem constitui qualquer direito de arrendamento urbano ou habitação permanente.
O incumprimento reiterado de qualquer uma destas regras da casa ou das normas elementares de civismo confere à gerência o direito de cessar imediatamente o contrato de alojamento, exigindo a saída imediata da propriedade, sem direito a qualquer indemnização ou devolução de valores pagos.
6. Utilização da Rede Wi-Fi
A internet disponibilizada na casa destina-se exclusivamente a uso residencial e legal. É da inteira responsabilidade dos hóspedes qualquer atividade ilícita efetuada na rede durante o período da estadia (ex: downloads ilegais, pirataria ou cibercrime), cooperando a Pedra D'Aguça diretamente com os operadores de telecomunicações e autoridades judiciais na identificação dos utilizadores se necessário.